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TOCANTINS

Justiça determina nomeação de mais de 300 aprovados em concurso

Decisão foi tomada pela juíza Cibele Maria Bellezzia após um pedido da Defensoria Pública Estadual

08/02/2019 10h30Atualizado há 1 ano
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Fonte: G1 TO
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 (Foto: Divulgação/Governo do Estado)
(Foto: Divulgação/Governo do Estado)

A Justiça do Tocantins deu um prazo de 15 dias para que o estado faça a nomeação de cerca de 360 pessoas que foram aprovadas no concurso do sistema prisional do estado. O certame está prestes a vencer e as vagas que seriam dos servidores efetivos continuam sendo ocupadas por funcionários contratados.

A decisão foi tomada pela juíza Cibele Maria Bellezzia após um pedido da Defensoria Pública Estadual. Na argumentação, a defensora pública Letícia Amorim lembrou que já existe uma sentença judicial de julho de 2017 que determina a nomeação, mas que ela não foi respeitada.

A multa em caso de descumprimento da nova decisão foi fixada em R$ 10 mil por dia. O governo também terá que responder por litigância de má-fé e crime de desobediência caso não faça a nomeação. O estado disse que ainda não foi notificado oficialmente da decisão e que tão logo seja, analisará qual procedimento será adotado. Os candidatos são remanescentes do concurso realizado ainda no ano de 2014, com vencimento previsto para o dia 16 de fevereiro deste ano.