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Buriticupu: 1ª Vara inscreve projetos para destinação de recursos financeiros

O resultado da escolha dos projetos selecionados será divulgado no Fórum de Buriticupu e na imprensa local até o dia 1º de outubro de 2018.

27/08/2018 10h40Atualizado há 2 anos
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Fonte: TJMA/Assessoria
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Deverão apresentar, também, certidões negativas da entidade, cíveis e criminais, emitidas pelo órgão da Justiça Estadual da Comarca de Buriticupu. (Foto: TJMA/Assessoria)
Deverão apresentar, também, certidões negativas da entidade, cíveis e criminais, emitidas pelo órgão da Justiça Estadual da Comarca de Buriticupu. (Foto: TJMA/Assessoria)

A 1ª Vara de Buriticupu publicou Edital de inscrições para seleção de projetos sociais interessados em receber recursos financeiros, que são arrecadados com as prestações pecuniárias, suspensão condicional do processo ou da pena e transações penais homologadas na unidade judicial.

As inscrições começaram nessa segunda-feira (27) e vão até o dia 17 de setembro. Podem participar da seleção todas as entidades públicas ou privadas, com comprovada finalidade social e sem fins lucrativos, sediadas nos Municípios de Buriticupu e Bom Jesus das Selvas. As inscrições poderão ser efetuadas no horário das 08:00h às 18:00h, de segunda a sexta-feira, na Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu. O resultado da escolha dos projetos selecionados será divulgado no Fórum de Buriticupu e na imprensa local até o dia 1º de outubro de 2018.

O Edital tem a assinatura do juiz titular Raphael Leite Guedes, que considerou o que determina a Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento nº 10, de 30 de novembro de 2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão.

O magistrado ressalta no Edital que os valores depositados, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada, com finalidade social e sem fins lucrativos, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, cultura e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora. Para participar a entidade deve estar regularmente constituída há pelo menos 01 (um) ano e será priorizado repasse aos beneficiários que apresentem projetos com maior viabilidade de implementação, bem como apresentem serviços de maior relevância pública e social.

O documento ressalta que a formalização do convênio não obriga a unidade judicial ao custeio integral do projeto, mas tão somente ao repasse de valores dentro das possibilidades da 1ª Vara de Buriticupu. “É vedada a participação de pessoas jurídicas e/ou projetos com fins lucrativos ou políticos partidários, que não esteja localizada ou não realize suas atividades nos Municípios de Buriticupu e/ou Bom Jesus das Selvas, que estejam em mora com a Administração Pública Direta e Indireta relativamente à prestação de contas de outros recursos anteriormente recebidos ou, quando apresentadas as respectivas contas, não tenham sido aprovadas”, explica o juiz no Edital.

Documentação

No ato da inscrição, os interessados deverão apresentar documentos constitutivos da entidade, bem como da pessoa habilitada para representá-la, nos termos do seu ato constitutivo e cadastro no CNPJ e, ainda, projeto a ser desenvolvido no âmbito dos Municípios de Buriticupu e/ou Bom Jesus das Selvas, com atividades de caráter educativo (escolar ou esportivo) de crianças, adolescentes ou idosos, cultural e saúde. Deverão apresentar, também, certidões negativas da entidade, cíveis e criminais, emitidas pelo órgão da Justiça Estadual da Comarca de Buriticupu.

“Caso a entidade tenha sido beneficiada com recursos públicos anteriormente, deverá apresentar documentação que comprove não estar em mora com a Administração Pública Direta e Indireta relativamente à prestação de contas ou que não tenha tido suas contas reprovadas”, observa item do Edital.