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Discussões sobre a Anistia e a memória dos desaparecidos políticos.

Análise Política

Práxis Polítika

Práxis PolítikaProf. Dr. César Alessandro Sagrillo Figueiredo convida os leitores para reflexões críticas dos temas do universo político. Além das questões pontuais emergidas do cotidiano, visamos instrumentalizar teoricamente as discussões, de modo a lastrear fundamentalmente a coluna a partir da ciência política. Dr. em Ciência Política e professor da Universidade Federal do Tocantins/UFT

28/08/2020 21h15Atualizado há 1 mês
Por: Cesar Figueiredo
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No dia 28 de agosto de 1979 foi editado a lei 6.683, denominada como Lei da Anistia Política, após ampla mobilização popular e ainda na vigência do regime civil-militar (1964-1985). Durante o processo, havia uma grande atuação dos movimentos populares pregando a necessidade de uma Anistia Ampla, Geral e Irrestrita. Contudo, não fora este o modelo de anistia implementado pela ditadura, visto que nem todos os presos políticos foram libertados do cárcere, assim como nem todos os exilados puderam retornar de pronto ao Brasil. Não obstante, todos os militares que poderiam ser arrolados processualmente por crimes de lesa-humanidade foram sumariamente absolvidos por essa lei.

            De acordo com o art. 1 “é concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes”. A partir desta lei, a corporação militar pode retornar seguramente aos quartéis após o fim da ditadura, consequentemente, abrindo fissuras profundas na nossa inclusa transição para a democracia no Brasil. Convém explicitar que no sentido etimológico Anistia significa perdão ou esquecimentos, nessa perspectiva questiona-se: 1) Como podem legislar sobre perdão, se não houve realmente uma Justiça de Transição efetiva no Brasil? 2) Como podem assinar um documento exigindo esquecimento, uma vez que não entregaram os corpos dos desaparecidos políticos?

            Em síntese, somente podemos falar de Anistia caso houvesse, de fato, ocorrido um processo de discussão coletiva em âmbito nacional, diferente do modo sucedido, haja vista que houve a assinatura da Lei conduzida pelo arbítrio torcionário ditatorial. Portanto, os dilemas, as angústias e os sofrimentos das vítimas clamando por reparações do Estado continuaram inconclusas, como uma chaga aberta e sem respostas: Onde estão os nossos mortos? Na década de 90, durante o mandato de Fernando Henrique Cardoso, muitos familiares de desaparecidos políticos conseguiram pleitear, através da Lei nº 9.140/95, uma certidão de óbito que alegava o falecimento; porém, sem declarar, esmiuçar ou especificar a causa mortis.

            Além dos desaparecidos políticos, ainda houve inúmeras outros crimes de lesa-humanidade cometidos pela corporação militar, inclusive sendo julgados no plano internacional, entretanto, sem efeito legal no Brasil. Melhor explicando, há alguns casos de crimes cometido pela ditadura civil-militar, os quais são solicitados diligências por organismos internacionais ao atual Estado brasileiro, todavia não ocorre providências no âmbito jurídico nacional. Convém, também, realçar que as discussões dos crimes da ditadura pela Comissão Nacional da Verdade (Lei n. 12.528), durante o mandato de Dilma Rousseff, tinha como objetivo a busca pela Verdade, Reparação e Memória – mas não justiça e criminalização dos militares que cometeram esses atos de lesa-humanidade.

            Dando continuidade às discussões, no dia 29/08/2020 é o Dia Internacional em Homenagem às Vítimas de Desaparecimento Forçado, tão importante para manter viva a presença dos familiares que foram vítimas de Estados opressores. A fim de manter acessa essa chama da memória, nesta data às 15 h, será lançado pelo Núcleo Preservação da Memória Política, através dos canais do youtube e do facebook, a campanha “Quem é essa mulher?". Objeto de discussão importantíssimo e extremamente atual, sobretudo para a preservação da memória dos familiares que cobram sem esmorecer por verdade e justiça, igualmente, relevante para o momento atual brasileiro: para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça!