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Práxis Política

O incrível país onde o povo optou por não ter direitos: o saldo das urnas.

Análise Política

Práxis Polítika

Práxis PolítikaProf. Dr. César Alessandro Sagrillo Figueiredo convida os leitores para reflexões críticas dos temas do universo político. Além das questões pontuais emergidas do cotidiano, visamos instrumentalizar teoricamente as discussões, de modo a lastrear fundamentalmente a coluna a partir da ciência política. Dr. em Ciência Política e professor da Universidade Federal do Tocantins/UFT

04/09/2020 17h03Atualizado há 4 semanas
Por: Cesar Figueiredo
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Estamos no limiar de mais uma reforma proposta no Brasil, desta vez a pauta é para a Reforma Administrativa, objetivando diminuir o tamanho e as onerações do Estado. Em 2017 já tinha sido implementada uma Reforma Trabalhista, sob a justificativa de flexibilizar os contratos de trabalhos e com isso diminuir o desemprego. Também, em 2019 foi realizada uma Reforma da Previdência, alegando que era necessário corrigir as distorções previdenciárias para o Brasil não entrar em colapso, aludindo que o país não teria condições de pagar as super aposentadorias e outros privilégios.

            Ou seja, as três reformas primam por mudanças quantitativas e qualitativas, tanto no ordenamento legal quanto nas atribuições do Estado; porém, das duas que já foram implementadas, prometendo um “novo éden” brasileiro, nada foi materializado: 1) o desemprego não baixou com a Reforma Trabalhista; e, 2) a Reforma Previdenciárias manteve intocável algumas castas ungidas do serviço público. No tocante especificamente ao desemprego, convém relembrar que este se manteve alto e não foi o Covid-19 o responsável pelas altas taxas de desempregados, visto que o desemprego se mantém elevado desde o Golpe de 2016, portanto, confirmando ser ineficaz a atual legislação trabalhista.

            Ainda, quanto as mudanças da Reforma Trabalhista foram dadas amplos privilégios aos empregadores, haja vista que tiraram muitas das atribuições dos Acordos Coletivos. Infelizmente, esse nível de supressão de direitos não causa estranhamento, uma vez que tampouco temos um Ministério do Trabalho atualmente no Brasil. Esse Ministério fora instituído por Getúlio Vargas na década de 30 e servia como artífice para regular, juntamente com as diversas categorias profissionais e o legislativo, os direitos dos trabalhadores. No entanto, o atual chefe do executivo por decisão política, referendada pelos eleitores que o elegeram, extinguiu o órgão imediatamente a sua posse em 2019. Assim, todas as três reformas sob a falácia de diminuir distorções e privilégios, de fato, reduzem apenas as funções do Estado, os direitos sociais e os direitos trabalhistas, se valendo da desculpa que o tamanho da máquina pública é oneroso demais ao país.

Podemos dizer que é um discurso requentando, desde da década de 90 com a política Neoliberal da gestão de Fernando Henrique Cardoso (1995-2003), que na realidade não trouxe nenhum benefício ao país: só mais uma década perdida.  Sob o engodo de diminuir o rombo do Estado, mais uma vez, imputam a culpa aos funcionários públicos de carreiras, como se fosse esta categoria os responsáveis pelos altos gastos e paralisia institucional brasileira – mas, curiosamente, escapam desta Reforma Administrativa os parlamentares, o judiciário e os militares.

            Em síntese, penalizam algumas categorias e abrem brechas para precarização das funções do Estado, assim como facultam a possibilidade de recrutamento funcional sem vínculo público. Como sugestão, já que o poder público está tão empenhado nas ditas Reformas para o Brasil voltar a crescer, talvez, seria mais produtivo implementar a Reforma Tributária e tarifar realmente as grandes fortunas nacionais - ao invés de retirar os direitos outrora adquiridos pelos trabalhadores. Todavia, não foi essa a política que foi votado nas urnas, pois o povo optou através do voto pela perda dos seus direitos sociais e trabalhistas: cabe uma boa reflexão sobre essas perdas, especialmente, os próprios trabalhadores privados e funcionários públicos que avalizaram conscientemente essa política nas urnas!